Leis Federais de Incentivo


Alguns trabalhos da Trilha Brasil e Instituto Brasil Solidário são realizados mediante a utilização de mecanismos fiscais que permitem o abatimento do valor financeiro investido do imposto de renda:

Lei 8.313/91 - Rouanet

O patrocínio através de recursos financeiros pela Lei Rouanet oferece, como benefício fiscal, o abatimento de 100% do valor repassado como despesa operacional deste investimento, até o limite de 4% do imposto de renda devido para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

Através do Mecenato o doador ou patrocinador pode transferir valores ou bens para a realização de projetos culturais. O incentivo com abatimento dos valores investidos do imposto de renda tem a finalidade de promoção e publicidade para a empresa e pode ser realizado na forma de cobertura dos gastos do projeto. Podem receber patrocínio as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.

Para que o doador ou patrocinador possa abater os investimentos feitos com o trabalho a primeira condição é que o projeto seja previamente aprovado pelo Ministério da Cultura e se encontre dentro do prazo para captação de recursos concedido em portaria ministerial.

Projetos que podem ser Incentivados com a Lei Rouanet:

• Edição internacional do livro de fotografias Trilha Brasil - O Brasil na visão do Brasileiro;

• Programa de ações educacionais, sociais e culturais;


OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Com base na “lei do terceiro setor”, as empresas podem doar a uma OSCIP até 2% do seu lucro operacional, resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica, e abater este valor da base de cálculo do IRPJ da contribuição social sobre o lucro líquido.

Para isto, a entidade (OSCIP) deve formalizar com a empresa o projeto que será beneficiado, seguindo alguns critérios como envolvimento de funcionários e benefícios a comunidade aonde a empresa atua.

Exemplo de dedução:

Lucro Operacional (bruto) da empresa / ano: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Dedução autorizada para OSCIP: 2% ou 20.000,00 (vinte mil reais);

Referência Legal: Artigo 13, parágrafo 2º, Inciso III – Lei 9.249/95.


Lei 8.069/90 - FUMCAD (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente)

No caso do FUMCAD a Lei permite aos contribuintes deduzirem, do seu imposto de renda devido, a alíquota de 6% (para pessoas físicas) ou de 1% (para pessoas jurídicas).

Trata-se de um incentivo ainda em fase de implementação, com a co-participação do poder público local aonde o contribuinte (PF e PJ) efetua, até o último dia do ano letivo, doação ao projeto através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Depois de efetuado o depósito este valor é repassado integralmente a entidade e seus projeto cadastrado, que devem ser escolhido pelo agente doador no ato da doação.

A Lei permite aos contribuintes deduzirem, do seu imposto de renda devido, a alíquota de 6%, para pessoas físicas com DIR pelo modelo completo, ou de 1% do imposto de 15 %, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Nesse caso, as doações não podem ser consideradas como despesa operacional da empresa.

No ato da apresentação da declaração o contribuinte deve apresentar ainda, além do comprovante do depósito, o comprovante emitido pelo Conselho Municipal do FUMCAD / Prefeitura.


Informações e contato para patrocínio com incentivos fiscais: (11) 3791-0015

Visite também o site do Ministério da Cultura: www.cultura.gov.br


 
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